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D.O. nº28787 de 18/07/2024

Pedido de Revisão Paulo Josino do Amaral Ribeiro Júnior-17.07.24

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2024/08900.

Processo Originário: POLITEC-PRO-2022/00657.

Interessados: PAULO JOSINO DO AMARAL RIBEIRO.

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado