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D.O. nº28787 de 18/07/2024
PORTARIA 257 2024 SESP - ALTERAÇÃO DE FISCAIS
D.O. nº28787 de 18/07/2024

PORTARIA 266 2024 SESP - DESIGNAÇÃO

D.O. nº28787 de 18/07/2024
PORTARIA 267 2024 SESP - DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 266/2024/GAB-SESP-MT

Nomeia os servidores abaixo relacionados para exercer função de Fiscal do Contrato (Fiscal Titular e/ou Substituto).

O Secretário Adjunto de Administração Sistêmica, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso II, do artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e, considerando a Portaria nº 003/2023/GAB-SESP, de 11 de janeiro de 2023, que designa competência do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica; Considerando o disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93; no § 3º, do artigo 99, do Decreto Estadual nº 840, de 10/02/2017; no artigo 117, da Lei nº 14.133; no artigo 307, do Decreto nº 1.525, de 23/11/2022 e na Instrução Normativa nº 001/2022/GAB/SESP/MT, 06 de abril de 2022, que dispõe sobre a fiscalização da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo elencados, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução em relação aos serviços prestados a esta Secretaria de Estado de Segurança Pública e Unidades Desconcentradas, de acordo com as informações abaixo:

PROCESSO

SESP-PRO-2023/17581

Nº CONTRATO

133/2024/SESP

MODALIDADE

Pregão Eletrônico nº 011/2024/SESP

FORNECEDOR

PONTUAL SOLUÇOES E SERVIÇOS LTDA.

OBJETO

Prestação de Serviços de Mão de Obra Terceirizada nos perfis de Psicologia, Assistência Social e Advocacia, com o objetivo de implantação de Equipe Multidisciplinar para atendimento da Central de Alternativas Penais Cumpridora de Medidas Cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência no Estado de Mato Grosso, proporcionando o acompanhamento e cumprimento das medidas cautelares acompanhado de suporte jurídico e psicossocial, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

VALOR

R$ 1.059.557,40

EFEITO

16/07/2024

FUNÇÃO

UNIDADE

MATRICULA

NOME

GESTOR

SISPEN

80647

EDSON PEREIRA DA CRUZ

FISCAL TITULAR

117429

FABIANA BENEDITA FERREIRA DE SIQUEIRA THIEL

FISCAL SUBSTITUTO

131766

CLEIDE AMARAL CALIXTO

Art. 2º - Publica-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

THIAGO VINICIUS PINHEIRO DA SILVA

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

(assinado eletronicamente)

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