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D.O. nº28229 de 25/04/2022
PORTARIA Nº 0562022 PAD 0142022
D.O. nº28229 de 25/04/2022

PORTARIA 080 2022 SESP DESIGNAÇÃO

D.O. nº28229 de 25/04/2022
carteira funcional

PORTARIA N.º 080/2022/GAB-SESP-MT

Nomeia os servidores abaixo relacionados para exercer função de Fiscal do Contrato (Fiscal Titular e/ou Substituto).

O Secretário Adjunto de Segurança Pública, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso II, do artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e, considerando o disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93; no § 3º, do artigo 99, do Decreto Estadual nº 840, de 10/02/2017 e na Instrução Normativa nº 001/2022/GAB/SESP/MT, 06 de abril de 2022, que dispõe sobre a fiscalização da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo elencados, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução em relação aos serviços prestados a esta Secretaria de Estado de Segurança Pública e Unidades Desconcentradas, de acordo com as informações abaixo:

Nº Contrato

Fornecedor

Unidade

Fiscal Titular

Fiscal Substituto

Efeito

024/2022/SESP

SESP-PRO-2022/04822

SPACECOMM MONITORAMENTO S/A.

09.070.101/0001-03

SISPEN

LEONARDO DA SILVA FERREIRA (233358)

DEVANETE DEVALDA DA SILVA (206999)

19/04/2022

Objeto: Prestação de serviços de monitoramento e rastreamento de sentenciados com locação de solução composta por: mão de obra especializada, equipamentos (hardware/firmware), softwares de gerenciamento, controle e monitoramento de sentenciados e fornecimento de dispositivos de rastreamento, mobiliário e equipamentos de vídeo monitoramento, comunicação de dados; bem como, licenças, garantias, assistência, treinamento e suporte técnico, respeitando as especificações técnicas, quantidades, condições de fornecimento e acordo de níveis de serviços descritos neste contrato. ADESÃO ARP Nº 001/2022/SESP, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2021/SESP. Valor: R$ 16.089.360,00

Art. 2º - Publica-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de abril de 2022.

Carlos George de Carvalho Davim

Secretário Adjunto de Segurança Pública

(original assinado)

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