Aguarde por favor...
D.O. nº28788 de 19/07/2024
ATO N. 1.186/2024
D.O. nº28788 de 19/07/2024

ATO GOV. N. 1099_2024 - MILCIDES ROCHA MODESTO MACEDO - ANULAÇÃO DE ATO DE REFORMA

D.O. nº28788 de 19/07/2024
ATO N. 1174.2024 - NEUZA MARIANO

ATO N.º 1099/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n.º 2024.0.03879 E-Turmalina, do Mato Grosso Previdência, bem como nos termos da decisão judicial proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade com Pedido de Tutela de Urgência Processo n.º 0011321-59.2019.8.11.0042, que em sede de apelação pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, anula o Conselho de Disciplina de Portaria n.º 54/CD/CORREGPM/2015, de 03/11/2015, resolvem ANULAR, o Ato Governamental n.º 29.561/2018, de 06/12/2018, publicado no Diário Oficial n.º 27396, de mesma data, que transfere “ex offício”, para a Inatividade, mediante reforma, o Sr. MILCIDES ROCHA MODESTO MACEDO, RG n.º 880172 PM/MT e CPF n.º 630.***.***-34, na graduação de PRIMEIRO SARGENTO LC 541/2014, Referência N-003, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 19 de julho de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

CEL. PM ALEXANDRE CORREA MENDES

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital