Legislação

D.O. nº28788 de 19/07/2024
SEFAZ-DOR-2024/00380

D.O. nº28788 de 19/07/2024

SEFAZ-DOR-2024/00389

D.O. nº28789 de 22/07/2024
SEFAZ-DOR-2024/00388

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00389 DE 16 DE JULHO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1927	22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	3.500.000,00
TOTAL			3.500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de Julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1927	ÓRGÃO : 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	244	522	1263	Estruturação da rede socioassistencial	0600	S	Suplementação	4490	1.500.0000	3.000.000,00
00	244	522	1263	Estruturação da rede socioassistencial	0600	S	Suplementação	4490	1.501.0100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade instalada (Unidade)	1,00
08	244	522	2537	Educação permanente para Gestores, Trabalhadores e Conselheiros do SUAS.	9900	S	Anulação	3390	1.500.0000	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Profissional capacitado (Unidade)	600,00
08	244	522	2708	Gestão de informação socioassistencial	9900	S	Anulação	3390	1.500.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Informação disponibilizada (Unidade)	141,00
08	244	522	4282	Estruturação e apoio à gestão do Conselho Estadual de Assistência Social	9900	S	Anulação	3390	1.500.0000	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Conselho estruturados e gerido (Unidade)	1,00
08	244	522	4326	Apoio técnico para o desenvolvimento da função de provimento de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais	9900	S	Anulação	3390	1.501.0100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município orientado (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	3.500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28788 de 19/07/2024SEFAZ-DOR-2024/00380

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