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D.O. nº28788 de 19/07/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 007/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/26931.01

COMPROMISSÁRIO: ANTONIO DE PÁDUA BARROS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário, cédula de identidade RG n. 2449267 SSP/SP, inscrito no CPF: 015.046.228-04, residente e domiciliado (a) na Rua Campos Sales nº 623, bairro Centro, Ribeirão Preto - SP.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 11.908,00 (Onze mil, novecentos e oito reais)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula QUARTA  “O COMPROMISSÀRIO irá cumprir com a obrigação descrita na cláusula anterior mediante a entrega de bens e serviços à SEMA/MT, nos termos discriminados - Projeto da SUIMIS” do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 007/SEMA/ 2023, firmado no âmbito do processo administrativo nº 318551/2020, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 17818/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 29 de abril de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente