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D.O. nº28788 de 19/07/2024
extrato 18-07-24
D.O. nº28788 de 19/07/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 11/2022

D.O. nº28788 de 19/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 007/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2022/17457

COMPROMISSÁRIO: BRASILINA FAYA FAYA, inscrita no CPF n. 332.887.049-00, residente e domiciliada na Rua Marechal Rondon, n 328, bairro Centro, Colider/MT, CEP n. 78500-000.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:  CLÁUSULA TERCEIRA §1°  “A COMPROMISSÁRIA se compromete a efetuar o pagamento as multa no valor de R$ 40.338,99 (Quarenta mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), equivalente a 181,266244 UPF/MT, em 07 (sete) parcelas de 25,8951778 UPF/MT, a serem quitadas com base na UPF/MT vigente na data do cumprimento da obrigação (art. 69 §1º e 2º, Decreto 1.436/2022) ”.

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 11/2022, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP 011637.010-2017 e referente ao processo administrativo nº 318474/2020, conforme DESPACHO Nº 21258/2024/CCONT/SEMA referente ao depósito identificado e registro no Sistema FIPLAN.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  25 de junho de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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