Legislação

D.O. nº28787 de 18/07/2024
Extrato para Publicação novos fiscais TCT nº. 0271-2022 17.07.2024

D.O. nº28788 de 19/07/2024

extrato 18-07-24

D.O. nº28788 de 19/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 11/2022

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna pública as Portarias. O inteiro teor das Portarias encontra-se disponível no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga.

Portaria nº 867 de 15 de julho de 2024, outorga a NYVEA GANBETTA CASONATTO, inscrita no CPF: 014.504.271-54, referente ao Processo nº 1229/2024, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta Córrego do Campo, afluente do Rio dos Peixes para IRRIGAÇÃO, às coordenadas geográficas (SIRGAS 2000): Lat.11°17'05,72"S, Long.56°16'54,63"W; e vazão máxima de captação de 602,30 m³/h (0,1673 m³/s ou 167,30 L/s), na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-12 - Arinos, Bacia Hidrográfica Amazônica, no Município de TABAPORÃ - MT, com validade até 20/07/2034.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna público o indeferimento devido inviabilidade técnica, para VINICIUS ANTONIO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: 005.543.660-96, referente ao Processo nº 3389/2023, conforme Parecer Técnico Nº 2150/2024: