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D.O. nº28787 de 18/07/2024
Portaria n. 139.2024
D.O. nº28789 de 22/07/2024

2.3 Portaria nº 107-2024 PAD 019.2023 - 27-07-2024

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PORTARIA Nº 107/2024/GAB/UNISCOR - SISPEN/SESP

Reconduz os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 019/2023 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 019/2023;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 070/2023/SESP-COR, cujo Extrato fora publicado no D.O.E. de 02/08/2023, alterada pela Portaria nº 284/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP, publicada no D.O.E de 13/12/2023, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 27/07/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 18 de julho de 2024.

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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