Legislação

D.O. nº28789 de 22/07/2024
SEFAZ-DOR-2024/00399

D.O. nº28789 de 22/07/2024

SEFAZ-DOR-2024/00402

D.O. nº28789 de 22/07/2024
SEFAZ-DOR-2024/00404

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00402 DE 16 DE JULHO DE 2024

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 70.490.756,08 (setenta milhões e quatrocentos e noventa mil e setecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2040	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	14.685.379,76
2049	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	5.396,21
2051	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	6.170.250,00
2077	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	3.439.418,00
2092	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	25.145.451,02
2152	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	18.300.000,00
2153	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	2.744.861,09
TOTAL			70.490.756,08

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de Julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2040	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	0600	F	Suplementação	4490	2.500.1001	3.510.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	2,69
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	0600	F	Suplementação	4450	2.500.1001	6.425.379,76
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	0600	F	Suplementação	4490	2.500.1001	1.750.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	1,92
12	362	534	4177	Infraestrutura do Ensino Médio	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Tecnologia no ambiente escolar disponibilizada (Percentual)	25,00
TOTAL DO PROCESSO	14.685.379,76
PROCESSO : 2049	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	1.093,46
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	2.570.0000	4.302,75
TOTAL DO PROCESSO	5.396,21
PROCESSO : 2051	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	534	4173	Infraestrutura do Ensino Fundamental	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	3.331.935,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão do patrimônio realizada (Percentual)	12,28
12	366	534	4175	Infraestrutura da Educação de Jovens e Adultos	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	493.620,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão do patrimônio realizada (Percentual)	2,00
12	362	534	4177	Infraestrutura do Ensino Médio	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	2.221.290,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão do patrimônio realizada (Percentual)	9,12
12	367	534	4178	Infraestrutura da Educação Especial	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	123.405,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão do patrimônio realizada (Percentual)	0,56
TOTAL DO PROCESSO	6.170.250,00
PROCESSO : 2077	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	0600	F	Suplementação	3390	2.500.1001	400.022,00
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	0600	F	Suplementação	4490	2.500.1001	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão integrada desenvolvida (Percentual)	3,17
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	1.539.396,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão integrada desenvolvida (Percentual)	62,00
TOTAL DO PROCESSO	3.439.418,00
PROCESSO : 2092	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	534	4181	Transporte Escolar do Ensino Fundamental	9900	F	Suplementação	3340	2.759.0000	15.087.270,62
Meta Física Ajustada Neste Processo	Transporte escolar mantido (Percentual)	42,58
12	362	534	4182	Transporte Escolar do Ensino Médio	9900	F	Suplementação	3340	2.759.0000	10.058.180,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Transporte escolar mantido (Percentual)	29,08
TOTAL DO PROCESSO	25.145.451,02
PROCESSO : 2152	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	534	4173	Infraestrutura do Ensino Fundamental	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	15.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão do patrimônio realizada (Percentual)	12,28
12	362	534	4177	Infraestrutura do Ensino Médio	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão do patrimônio realizada (Percentual)	9,12
TOTAL DO PROCESSO	18.300.000,00
PROCESSO : 2153	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	0100	F	Suplementação	4440	2.500.1001	1.142.580,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura escolar modernizada (Percentual)	0,54
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	0300	F	Suplementação	4440	2.500.1001	305.365,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura escolar modernizada (Percentual)	0,43
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	0400	F	Suplementação	4440	2.500.1001	415.938,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura escolar modernizada (Percentual)	0,76
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	0500	F	Suplementação	4440	2.500.1001	128.164,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura escolar modernizada (Percentual)	0,76
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	0600	F	Suplementação	4440	2.500.1001	150.437,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura escolar modernizada (Percentual)	1,09
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	0700	F	Suplementação	4440	2.500.1001	602.373,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura escolar modernizada (Percentual)	0,43
TOTAL DO PROCESSO	2.744.861,09
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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