Legislação

D.O. nº28789 de 22/07/2024
SEFAZ-DOR-2024/00396

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SEFAZ-DOR-2024/00399

D.O. nº28789 de 22/07/2024
SEFAZ-DOR-2024/00402

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00399 DE 16 DE JULHO DE 2024

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.889.991,58 (um milhão e oitocentos e oitenta e nove mil e novecentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1875	22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	279.991,58
1889	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	1.610.000,00
TOTAL			1.889.991,58

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de Julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1875	ÓRGÃO : 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
08	244	522	1263	Estruturação da rede socioassistencial	0600	S	Anulação	3390	1.660.0000	179.991,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade instalada (Unidade)	1,00
08	244	522	1263	Estruturação da rede socioassistencial	9900	S	Anulação	3340	1.660.0000	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade instalada (Unidade)	1,00
00	244	522	4282	Estruturação e apoio à gestão do Conselho Estadual de Assistência Social	9900	S	Suplementação	3390	1.660.0000	179.991,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Conselho estruturados e gerido (Unidade)	1,00
08	244	522	4326	Apoio técnico para o desenvolvimento da função de provimento de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais	9900	S	Suplementação	3390	1.660.0000	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município orientado (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	279.991,58
PROCESSO : 1889	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Anulação	3390	1.501.0000	1.610.000,00
28	846	998	8049	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	1.610.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.610.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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