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D.O. nº28789 de 22/07/2024
PORTARIA Nº 011 - 1ª PRORROGAÇÃO - 60 DIAS
D.O. nº28789 de 22/07/2024

PORTARIA Nº 012 PRORROGAÇÃO PRO 2022 00915 19 07 2024

D.O. nº28790 de 23/07/2024
PORTARIA N - publicar

PORTARIA Nº 012/2024/CPPAD/SETASC

A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 72, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005.

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela presidente da Comissão Processante, para término dos trabalhos elucidados do Processo Administração Disciplinar nº 009/2024 - Processo SETASC-PRO-2023/02042 e apensos SETASC - PRO 2023/02362 e CGE-PRO-2022/01073;

CONSIDERANDO o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art.  1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado;

Art. 2º Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, convalidando com efeitos retroativos este ato administrativo, a partir de 18.07.2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se.

Cuiabá-MT, 19 de julho de 2024.

(assinada digitalmente)

Grasielle Paes Silva Bugalho

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

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