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D.O. nº28789 de 22/07/2024
PORTARIA Nº 012 PRORROGAÇÃO PRO 2022 00915 19 07 2024
D.O. nº28790 de 23/07/2024

PORTARIA N - publicar

D.O. nº28795 de 30/07/2024
Portaria- Designacao CAC

PORTARIA N.º 146/2024/GAB/SETASC/MT

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos- CPAD.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe é assegurada nos termos do inciso VIII do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Lei Federal nº. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

Considerando o disposto no artigo 3º, do Decreto Estadual 5.567, de 26 de novembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos- CPAD, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania- SETASC.

Art. 2º. São atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos- CPAD:

I-    Atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos;

II-   Proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final;

III-  Analisar e autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente;

IV-  Acompanhar a implantação da política de Gestão de Documentos na SETASC.

Art. 3º. A comissão será composta pelos seguintes membros:

I-    Presidente: Michelle Nunes Amaral- Coordenadora de Apoio Logístico;

II-   Vice-Presidente: Júlio Cesar de Magalhães;

III-  Membro: Jaime Domingos de Sena- Responsável pela guarda de documentos;

IV-  Membro: Valéria Nassarder Taborelli- Historiadora- Superintendência de Arquivo Público;

V-   Membro: Eliane Nunes da Silva Guedes- Unidade Jurídica;

VI-  Membro: Roselaine Aparecida de Moura Figueiredo- Arquivista;

VII- Membro: Thifani Cristina de Souza e Silva- Gestão de Pessoas- Gerência de Provimento e Manutenção.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 19 de julho de 2024.

(Original assinada)

Grasielle Paes da Silva Bugalho

Secretaria Interina de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC

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