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EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N.º 07.2024

Origem: Pagamento indenizatório - Processo n° SEDUC-PRO-2022/00672.

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT.

Locador: Elenise Rosseti Oselame.

Objeto: Pagamento indenizatório em substituição à reforma sob a entrega do imóvel, localizada na Avenida Central Q. 01, lote 05, sala 06, setor E, Querência/, para o funcionamento da Diretoria Regional de Educação localizada no município de Querência.

Valor total: R$ 15.301,91 (quinze mil, trezentos e um reais e noventa e um centavos)

Fundamento Legal: Art. 149, da Lei nº 14.133/21.

Cuiabá, 19 de julho de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)