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D.O. nº28789 de 22/07/2024
ABERTURA - DISPENSA Nº 27.2024
D.O. nº28790 de 23/07/2024

RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº 05. 2024

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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer Jurídico nº 1227/SGAC/PGE/2024 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2024/03553 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa STN SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 50.279.747/0001-07 para Construção da Estação de Tratamento de Efluentes (Esgoto) tipo UASB, (com sistema de tratamento preliminar, seguidos de Iodos ativados, decantação com recirculação de iodo e desinfecção por dosagens de hipoclorito de sódio), usando gradeamento, stop log, medidor de vazão e bombeamento, nos padrões de lançamento conforme Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, a ser construído na Penitenciária de Sinop/MT para atender as demandas do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso R$ 1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais), com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente:

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 22 de julho de 2024

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HÉVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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