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D.O. nº28790 de 23/07/2024
RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº 05. 2024
D.O. nº28804 de 12/08/2024

71.2023 - POLITEC-PRO-2023.00357- INEX PROMEGA BIOTECNOLOGIA

D.O. nº28818 de 30/08/2024
RATIFICAÇÃO INEX 47

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1982/SGAC/PGE/2024, Despacho nº 64012/2024/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2024/00357 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da Empresa PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL  LTDA, inscrita no CNPJ Nº 11.909.227/0001-70 para aquisição  de  insumos  laboratoriais  para  realização  de  exames  periciais  de biologia molecular - DNA, destinado a atender às demandas da Coordenadoria de Perícias em Biologia Molecular da POLITEC), no valor global de R$ 90.213,00 (noventa mil duzentos e treze reais), com fulcro no artigo 74, inciso I, § 5º da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 9 de agosto de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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