Legislação

EXTRATO DO 11° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2020/DPE/MT

Processo nº 8667/2024.

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratado: SETA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA EPP

Do Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato 023/2020 por mais 12 (doze meses)

Data da assinatura: 22/07/2024.

Fundamento Legal: Fundamentado artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Processo nº 8667/2024, Parecer Jurídico nº 413/2024.

Assinam: Primeiro Subdefensor Público-Geral: Rogério Borges Freitas

Rep Legal: Kellen Trindade Alves

Informações adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1