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D.O. nº28780 de 09/07/2024
PORTARIA Nº 12 BENS IMÓVEIS
D.O. nº28790 de 23/07/2024

PORTARIA EXTERNA n 14 2024 - SUBSTITUIÇÃO DOS FISCAIS DE CONTRATO

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PORTARIA EXTERNA n°. 014/2024, de 23 de Julho de 2024.

O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso IPEM-MT, órgão delegado do INMETRO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os artigos 7° e 117º da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, que traz a exigência de que as execuções dos contratos sejam acompanhadas e fiscalizadas por um representante da administração pública;

Considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento dos Contratos Administrativos firmados por esta autarquia estadual.

R  E  S  O  L  V  E:

Art. 1º - SUBSTITUIR os FISCAIS do CONTRATO, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos celebrados pelo IPEM/MT, conforme tabela do anexo único.

Art. 2º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, podendo emitir relatório, proceder ao registro de eventuais ocorrências e adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do objeto contratado.

Art. 3º -  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se todas as disposições contrárias.

Publique-se.

Registra-se.

Cumpra-se.

CARLOS ALBERTO LOPES RÉGIS

Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso

ANEXO ÚNICO - Portaria n° 014/2024.

PROCESSO

CONTRATO

CONTRATADA

VIGÊNCIA

OBJETO

FISCAIS DO CONTRATO TITULAR

FISCAL SUBSTITUTO

GESTOR

IPEM-PRO-2024/00105

001/2024

ART CAR VEÍCULOS LTDA

15/04/2024 a 14/04/2026

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos administrativos, categorias diversas.

Marli do Nacimento

Matrícula: 91288

Tatiana Ribeiro Soares

Matrícula: 91287

Patrícia de Paula Dorileo - Matricula: 214469

IPEM-PRO-2024/00152

06/2024

F. DE A. MAGOSSO - ME

07/05/2024 a 06/05/2026

Prestação dos serviços especializados no fornecimento de mão de obra para prestação de serviços continuados de Auxiliar Metrológico/Qualidade/Motorizado.

Suziane Cristina Marchioretto

Matrícula: 91278

Tatiana Ribeiro Soares Matrícula: 91287

Michelle Oliveira Abreu - Matricula: 256722

IPEM-PRO-2024/00108

003/2024

TMF CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

25/04/2024 a 24/04/2026

Prestação dos serviços de MANUTENÇÃO PREDIAL, consistindo em instalação, montagem, reparação e adaptação, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra.

Patrícia de Paula Dorileo - Matrícula: 214469

Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli.

Matrícula:

91279

Solange Venâncio Morelli - Matricula: 293098
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