Aguarde por favor...
D.O. nº28789 de 22/07/2024
PORTARIA Nº 086-2024 -SEPLAG- Recebimento de Ordens Judiciais - Subprocuradoria-Geral da SEPLAG- Atualizada NOVO MEMBRO- Última Versão
D.O. nº28790 de 23/07/2024

Portaria Conjunta nº 45-2024 - SEPLAG e DETRAN - Cooperação Mútua

D.O. nº28791 de 24/07/2024
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ENCERRAMENTO-PAD SERVIDOR DIONÉZIO BOMFIM DOS SANTOS-SEPLAG-PRO-2023-07650-CORRIGIDA

PORTARIA CONJUNTA N° 45/2024/SEPLAG/DETRAN

Institui parceria entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para a cooperação mútua na melhoria da gestão estratégica e desenvolvimento institucional nas áreas de gestão de pessoas, planejamento, transformação digital, tecnologia da informação, patrimônio e serviços, arquivo, desenvolvimento organizacional e aquisições governamentais, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições e prerrogativas legais, conferidas pelo inciso II do art. 71, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a competência da SEPLAG;

CONSIDERANDO o Decreto nº 668, de 22 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a competência do DETRAN/MT;

CONSIDERANDO o dever de mútua cooperação entre os órgãos visando à consecução das diretrizes e objetivos de Governo destinados a promover a implementação de projetos e ações de interesse público; e

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, legalidade e demais aplicados a Administração Pública,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir parceria entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para a cooperação mútua na melhoria da gestão estratégica e desenvolvimento institucional nas áreas de gestão de pessoas, planejamento, transformação digital, tecnologia da informação, patrimônio e serviços, arquivo, desenvolvimento organizacional e aquisições governamentais, dentre outras atividades relacionadas às suas competências legais, buscando o aumento de eficiência, efetividade e economicidade da gestão pública.

Art. 2º A cooperação mútua prevista no art. 1º desta Portaria abrange a implementação de ações conjuntas e de atividades complementares de interesses comuns, para contribuir com a celeridade no desenvolvimento e execução de projetos e ações de planejamento e gestão de políticas públicas.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo será implementado com o compartilhamento de boas práticas, capacitação de pessoal, informações, softwares, disponibilização de pessoal da área técnica especializada, estrutura física e operacional, bem como outros meios necessários para o auxílio na execução e consecução das ações estratégicas e integradas.

Art. 3º A solicitação da cooperação mútua prevista nesta Portaria deverá ser encaminhada por meio de ofício contendo a exposição acerca da ação estratégica a ser realizada com a devida identificação do auxílio técnico necessário, com a autorização da autoridade máxima do órgão demandante.

Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de julho de 2024.

(Assinado digitalmente)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(Assinado digitalmente)

Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos

Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital