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D.O. nº28788 de 19/07/2024
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 012-2022-CASACIVIL-MT (4)
D.O. nº28790 de 23/07/2024

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO - ATIVA - rev 190724

D.O. nº28790 de 23/07/2024
Extrato do 3º termo aditivo contrato n 12.2021

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO N° 013/2023/CASACIVIL/MT

CASACIVIL-PRO-2023/00362

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 03.507.415/0007-30.

CONTRATADA: ATIVA TERCEIRIZAÇÃO LTDA - CNPJ n. 08.900.850/0001-58

OBJETO: termo tem como objeto a ALTERAÇÃO DOS VALORES, em razão da REPACTUAÇÃO oriunda da Convenção Coletiva de Trabalho (2024/2024), do contrato nº 013/2023/CCIV.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No artigo 135, § 6º da Lei Federal n. 14.133/2021, Decreto Estadual n°1525/2022 e suas alterações e Parecer Técnico Contábil n. 16/2024 de fls. 1911/1915.

REPACTUAÇÃO E VALOR DO CONTRATO: Fica repactuado o valor do contrato com base na Convenção Coletiva de Trabalho (2024/2024). O valor unitário de R$ 4.114,58 (quatro mil cento e quatorze reais e cinquenta e oito centavos)  passará para R$ 4.418,77 (quatro mil e quatrocentos e dezoito reais e setenta e sete centavos). O valor mensal R$ R$ 20.572,90 (vinte mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa centavos) passará para R$ 22.093,85 (vinte e dois mil e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos). O valor anual/total R$ 493.749,60 (quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) passará para R$ R$ 530.252,40 (quinhentos e trinta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), efeitos retroativos a partir de 01/01/2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0001

Projeto/atividade: 2007

Fonte: 1.500.000/ 1.501.0100

Natureza de Despesa: 3.390.37.013

GARANTIA: Parte contratada deverá apresentar comprovante de renovação da garantia contratual  acerca da diferença do valor atualizado do contrato em razão da repactuação, oriunda da CCT/2024, conforme previsão contida na Cláusula Décima do contrato nº013/2023/CCV -  Da Garantia de Execução.

RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato originário.

DATA DA ASSINATURA: 18/07/2024.

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e  NELSON RODRIGO AMORIM MOREIRA - Representante da Empresa ATIVA TERCEIRIZAÇÃO LTDA

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA CASA CIVIL- MT

CONTRATANTE

(original assinado)

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