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D.O. nº28791 de 24/07/2024
Portaria nº 138.2024 - Publicação FETHAB Convênios - junho
D.O. nº28791 de 24/07/2024

Portaria nº 139.2024 - Publicação FETHAB Óleo Diesel - junho

D.O. nº28794 de 29/07/2024
Portaria nº 094-2024-SAAF-SEFAZ - GASOLINI

PORTARIA N° 139/GSF/SEFAZ/2024

Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de junho de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, nos termos do art. 15-A;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de junho de 2024, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de julho de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

FETHAB Combustíveis Junho/2024

Considerando a Lei 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publica-se os valores oriundos do FETHAB Combustíveis arrecadados em junho/2024, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos do artigo 15-A da referida lei.

Valor Realizado

Código da Receita

Descrição Natureza Receita

Fontes

UO

No Mês

Até o Mês

1.2.2.1.50.1.1.03

Fethab Combustível-Principal

1.759.0000

25101

14.712.712,57

89.606.525,47

1.2.2.1.50.1.1.19

Fethab Combustíveis-Município-Principal

1.759.0116

99000

26.272.701,01

160.011.652,54

1.2.2.1.50.1.1.48

Fethab Combustível-Receita Vinculada-TJ-Principal

1.759.0000

03101

2.627.270,10

16.001.165,25

1.2.2.1.50.1.1.49

Fethab Combustível-Receita Vinculada-AL-Principal

1.759.0000

01101

1.116.683,20

6.801.064,13

1.2.2.1.50.1.1.50

Fethab Combustível-Receita Vinculada-TCE-Principal

1.759.0000

02101

875.756,70

5.333.721,75

1.2.2.1.50.1.1.51

Fethab Combustível-Receita Vinculada-PGJ-Principal

1.759.0000

08101

1.050.908,04

6.400.466,10

1.2.2.1.50.1.1.54

Fethab Combustível-Receita Vinculada-AL-DGFAP-Principal

1.759.0000

01302

50.431,90

307.151,22

1.2.2.1.50.1.1.55

Fethab Combustível-Receita Vinculada-AL-ISSSPL-Principal

1.759.0000

01303

560,48

3.413,55

1.2.2.1.50.1.1.57

Fethab Combustível-Receita Vinculada-EMPAER-Principal

1.759.0000

12401

1.839.089,07

11.200.815,67

1.2.2.1.50.1.1.93

Fethab Combustível-Receita Vinculada-INDEA-Principal

1.759.0000

17303

1.839.089,07

11.200.815,67

1.2.2.1.50.1.1.98

Desvinculação das Receitas dos Estados - EC nº 93/2016 - Fethab Combustível-Principal

1.501.0100

99000

7.881.810,30

48.003.495,75

1.2.2.1.50.1.1.99

Fethab Combustível-Receita Vinculada-Defensoria-Principal

1.759.0000

10101

116.767,56

711.162,90

Total da Receita

58.383.780,00

355.581.450,00

Fonte: FIPLAN FIP 719 e FIP 729
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