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D.O. nº28791 de 24/07/2024
PORT 673-24 ABSOLVIÇÃO SIND PRO-24.05919 UNIJUR1
D.O. nº28791 de 24/07/2024

PORT 683-24 SIND PRO-24-12137 UNIJUR

D.O. nº28791 de 24/07/2024
PORT 703-24 REGUL FUNC ELLEN

PORTARIA Nº 683/2024/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre aplicação de penalidade de impedimento de contratação e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de sua atribuição legal conferida pelo artigo 66 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o teor dos autos da Sindicância SEDUC-PRO-2024/12137, instaurada através da Portaria n° 057/2024/GS/SEDUC/MT;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade contratual prevista na cláusula n° 9.1 de impedimento de contratar com esta Secretaria de Estado de Educação pelo período de 2 anos ao servidor imputado Bruno Costa da Silva, matrícula 279841, pelos fatos e fundamentos explanados na Decisão proferida e jungida aos autos da Sindicância supracitada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 18 de julho de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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