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D.O. nº28788 de 19/07/2024
01-PORTARIA Nº 255-2022-SECEL - OK
D.O. nº28791 de 24/07/2024

Portaria 244.2024 - Fiscais Cont. 028.2024 - Mixto Esporte Clube-SAF-Em Recuperação Judicial

D.O. nº28792 de 25/07/2024
Portaria 263.2024 - Fiscais Cont. 006.2022 e 017.2022 - Solução Locadora Ltda

PORTARIA Nº. 244/2024/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual, e considerando, o Inciso IV, do Art. 6º, do Decreto Estadual nº 1.418, de 30 de junho de 2022, que regulamenta a Lei n° 11.550, de 03/11/2021, alterada pela Lei n° 11.734, de 12/04/2022, e alterações posteriores, que dispõe sobre a criação do Programa Mato Grosso Série A, e dá outras providências, para o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos de natureza de patrocínio esportivo.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. CLEVERSON DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 310021, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº. 028/2024/SECEL, firmado com a empresa NOVO MIXTO ESPORTE CLUBE - SAF - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 03.483.120/0001-85.

Art. 2º Designar o servidor Sr. ELVIS ANTUNES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 239110, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato nº. 028/2024/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriunda do processo administrativo nº. SECEL-PRO-2024/03409 e tem por objeto a concessão de patrocínio para fomentar o esporte no Estado de Mato Grosso, por ocasião do Campeonato Brasileiro - SÉRIE A2, GÊNERO FEMININO, de acordo com os termos previstos neste instrumento, no valor total de R$ 2.000.000,00, (dois milhões de reais), pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 23/07/2024.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 23 de julho de 2024.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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