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D.O. nº28788 de 19/07/2024
Extrato Ordem de Fornecimento n° 28-2024 - Estantes - Centro Sul
D.O. nº28791 de 24/07/2024

Termo Ratificacao Inexigibilidade n. 002.2024 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA

D.O. nº28791 de 24/07/2024
Termo Ratificacao Inexigibilidade Circo

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024/CGE

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo nº CGE-PRO-2024/00909 (SIAG 0009090/2024), e AUTORIZO a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA ORGANIZACIONAL E DO TRABALHO - SBPOT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.885.251/0001-51, para aquisição de 01 (uma) vaga para o XI Congresso Brasileiro de Psicologia Organizacional e do Trabalho, no período de 16 a 19 de julho de 2024, no Rio de Janeiro/RJ, para atender as demandas da Controladoria Geral do Estado, no valor total de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 23 de julho de 2024.

PAULO FARIAS NAZARETH NETTO

Secretário Controlador-Geral do Estado - CGE/MT

Contratante

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