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ATO ADMINISTRATIVO N.º 272/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c artigo 24 § 1º, inciso II e § 2º da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.7.01760, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 10/02/2024, em caráter vitalício, à Sra. Vera Lucia Preza Borges, RG n.º 02***193 SSP/MT e CPF n.º 089.***.***-63, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Carlos Arthur Borges, RG n.º 07***561 SESP/MT e CPF n.º 003.***.***-68, matrícula funcional n.º 102622, ocorrido em 10/02/2024 aposentado no cargo de Profis. Tec. Niv. Superior Serv. Saúde SUS, referência “D-009”, 30 (trinta) horas semanais, do Instituto de Previdência de Mato Grosso - IPEMAT, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 25 de julho de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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