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D.O. nº28790 de 23/07/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 281-2024 - PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - PROC. Nº 2024.7.02583 - VERA LUCIA PREZA BORGES
D.O. nº28792 de 25/07/2024

ATO ADMINISTRATIVO 286- 2024 - processo nº 75-2024-137 - Maria Elicinia da Silva Campos - conjuge - acumula

D.O. nº28792 de 25/07/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 272-2024 - PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - PROC. Nº 2024.7.01760 VERA LUCIA PREZA BORGES

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 286/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 75/2024-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 20/05/2024, a Sra. Maria Elicinia da Silva Campos, RG n.º 14***803 SSP/MT e CPF n.º 064.***.***-34, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Evanir de Campos, RG n.º 04***20-5 SESP/MT e CPF n.º 001.***.***-15, matrícula funcional nº 14285, aposentado pela Procuradoria Geral do Estado, no cargo Procurador do Estado, referência “012”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, falecido em 20/05/2024, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 25 de julho de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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