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D.O. nº28747 de 21/05/2024
PORTARIA 156.2024- Fiscal e Gestor de CNH Social
D.O. nº28792 de 25/07/2024

Inexigibilidade 08/2024

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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 08/2024/DETRAN/MT

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, nos termos da legislação vigente, o procedimento licitatório DETRAN-PRO-2024/13353 - SIAG 1000064/2024, denominado Inexigibilidade nº 08/2024, conforme abaixo:

OBJETO: Contratação, via credenciamento, de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia e, ou arquitetura para realizar sob demanda, elaboração de projetos e seus correlatos, com base nas edificações existentes, projetos executivos, orçamentos e outros documentos indispensáveis para balizar a execução de reformas e intervenções legais nas unidades dos Órgãos, Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, conforme condições e exigências estabelecidas no EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2022/SEPLAG/SINFRA (Região VI).

CONTRATADO: LUCAS COELHO DE ALMEIDA - CNPJ: 23.872.978/0001-49.

VALOR TOTAL: R$44.265,30 (quarenta e quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos).

VIGÊNCIA: Conforme Termo de Referência.

Cuiabá-MT, 24 de julho de 2024.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente

DETRAN-MT

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