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D.O. nº28793 de 26/07/2024
ATO N. 1.217/2024
D.O. nº28793 de 26/07/2024

2024.0.04061 - MINUTA - ATO - UDESON DE SOUZA LIMA - Retificação de aposentadoria - RT TCE

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ATO N.º 1.220/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo digital n.º 2024.0.04061, resolvem retificar, em parte, o ATO N. 20.644/2017, publicado no Diário Oficial do Estado em 29/09/2017, posteriormente retificado pelo ATO N. 21.676/2017, publicado no DOE de 23/11/2017, e tornado sem efeito pelo ATO N. 1.112/2019, publicado no DOE de 26/02/2019, referente à Aposentadoria por Invalidez do Sr. UDESON DE SOUZA LIMA, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“... proporcional a 17 Anos, 03 Meses e 07 Dias de tempo total de contribuição, nos períodos de 01.06.2000 a 04.05.2004 e 24.05.2004 a 28.09.2017...”

LEIA-SE:

“... proporcional a 26 (vinte e seis) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de Tempo Total de Contribuição, sendo 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 07 (sete) dias de Contribuição ao Estado, nos períodos de 01/06/2000 a 04/05/2004 e 24/05/2004 a 28/09/2017, e 09 (nove) anos e 05 (cinco) dias de Tempo Averbados...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 26 de julho de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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