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D.O. nº28793 de 26/07/2024
2024.0.04061 - MINUTA - ATO - UDESON DE SOUZA LIMA - Retificação de aposentadoria - RT TCE
D.O. nº28795 de 30/07/2024

ATO GOV Nº 1009-2024 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2024.3.01904 JANICE MARIA FERAIORNI CORREA

D.O. nº28795 de 30/07/2024
ATO GOV Nº 1026-2024 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2024.3.01276 DENIZE APARECIDA DOS SANTOS

ATO N.º 1009/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.3.01904, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, a Sra. Janice Maria Feraiorni Correa, matricula funcional n° 257740, titular da cédula de identidade n° 35***41-9 SESP/MT e do CPF sob o n° 761.***-***-04,  Apoio Adm Educ Elementar, Classe “B”, Nível “004”, 30 (trinta) horas semanais, lotada na SEDUC - Secretaria de Estado de Educação, contando com 09 (nove) anos 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 12/08/2014 a 30/07/2024, publicados em D.O, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de julho de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

PAOLA CORREIA SANCHES CINTRA

Diretora-Presidente do MTPREV (em substituição legal)

(Assinado digitalmente)

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