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D.O. nº28228 de 20/04/2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 095/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022
D.O. nº28228 de 20/04/2022

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 063/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

D.O. nº28229 de 25/04/2022
Extrato 4ºT A ao Cont nº 024 2018 SEPLAG INTEGRAÇÃO TRANSPORTES

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 063/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº. PM-PRO-2022/02270

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1640, Bairro Duque de Caxias, Cuiabá - MT, área total de terreno de 1.144,50 m² (um mil e cento e quarenta e quatro metros quadrados e cinquenta centésimos quadrados), registrado sob a Matrícula nº 50.038, Livro: 3-AK, do 1° Serviço Registral de Cuiabá - MT.

AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA:   14 de abril de 2022

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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