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D.O. nº28793 de 26/07/2024
MT11718/2017 - TCR nº 4327/2023
D.O. nº28793 de 26/07/2024

MT62521/2019 - TCR nº 5100/2024

D.O. nº28793 de 26/07/2024
MT77675/2018 - TCR nº 5059/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5100/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Capov Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ/MF sob o nº 07.652.588/0001-07, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Seringal Hévia, inscrito no CAR MT62521/2019 e CAR Federal nº MT-5107776-C7940CE22F414842B8C8D328E2DFB289. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Santa Terezinha/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Willian Tomaz da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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