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D.O. nº28793 de 26/07/2024
MT62521/2019 - TCR nº 5100/2024
D.O. nº28793 de 26/07/2024

MT77675/2018 - TCR nº 5059/2024

D.O. nº28793 de 26/07/2024
MT109694/20220 - TCR nº 5152/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5059/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: José Ricardo Deboletta, CPF sob o nº 267.401.758-96, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Gabriel II, inscrito no CAR MT77675/2018 e CAR Federal nº MT-5101209-29BB927C174F4C7B9B5B18FCC661920D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Araguainha/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Brunno Cesar De Paula Caldas e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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