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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1490/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo SEAF-PRO-2024/02394, resolve, para regularização funcional, autorizar a cessão de ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA, Gestora Governamental, matrícula funcional nº 265055/001, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF, a partir de 23 de julho de 2024, enquanto perdurar o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto 691/20210 sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de julho de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão