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D.O. nº28795 de 30/07/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO - 26.07.2024
D.O. nº28795 de 30/07/2024

NOTIFICAÇÃO nº. 05.2024.GSALARH - 24.07.2024

D.O. nº28795 de 30/07/2024
publicação - ata de indeferimento da conciliação

NOTIFICAÇÃO nº. 05/2024/GSALARH/SEMA-MT

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, vem por meio desta informar que com fito de apresentar o procedimento para regularização e licenciamento ambiental dos drenos e demais atividades e empreendimentos em áreas de uso restrito no Estado de Mato Grosso, foi publicada a Resolução CONSEMA nº. 45/2022, no D.O.E em 05 de setembro de 2022 e o Termo de Referência Padrão nº. 200/SUIMIS/SEMA/MT, que se encontra disponibilizado no site www.sema.mt.gov.br.

A referida Resolução regulamenta a proteção e o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em áreas úmidas no âmbito do Estado de Mato Grosso e determina em seu art. 13 o prazo de 18 (dezoito) meses para regularização das atividades de drenagem em áreas úmidas, contados da publicação da resolução, sob pena de aplicação das medidas sancionatórias cabíveis.

Assim, diante de todo exposto, NOTIFICAMOS os interessados relacionados abaixo a adotarem as providências necessárias quanto a regularização dos drenos, atendendo ao que dispõe a Resolução CONSEMA nº. 45/2022 e ao Termo de Referência Padrão nº. 200/SUIMIS/SEMA/MT.

CAR/MT

INTERESSADO

N° DO CPF/CNPJ

PROPRIEDADE

MT212378/2021

Andrassi Caetano Blanco

Claudiney Caetano Blanco

Vanderleia Guerra Blanco

024.535.499-95

830.631.889-72

028.244.471-84

Fazenda Bom Jesus III

MT118406/2017

Julio Cezar Ferraz Rocha

356.541.716-15

Fazenda Sinuelo

MT237804/2023

Vanz Holding LTDA

19.405.963/0001-01

Fazenda Pedra Preta V - MAT. 1.329

MT214982/2022

Raphael Lazarini

Leonardo Lazarini

421.281.998-83

421.282.018-88

Fazenda Escudo/ Escudo III

MT136669/2018

Mademari Indústria e Comércio de PVC LTDA

33.722.109/0001-91

Fazenda Modelo

MT189356/2020

Carlos Ernane Dos Santos

496.020.121-53

Fazenda Charrua - Remanescente

Cuiabá-MT, 24 de julho de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SALARH/SEMA-MT

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