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D.O. nº28795 de 30/07/2024
ATO GOV. 1216_2024 Proc n 2024.3.03012_ SGT PM ROSAIR ALMEIDA VIEIRA - REFORMA PROPORCIONAL - NOVO ENTENDIMENTO
D.O. nº28795 de 30/07/2024

ATO GOV Nº 1136-2024 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2024.3.02711 ALAN CARDEC BORGES

D.O. nº28795 de 30/07/2024
ATO GOV. 1088-2024 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROCESSO 2023.3.00471 - REGINALDO GENTIL BRASILERO - ATUALIZADO

ATO N.º 1136/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.3.02711, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, ao Sr. Alan Cardec Borges, matricula funcional n° 117545, titular da cédula de identidade n° 89**15 SSP/MT,  e do CPF n° 545.***.***-00, Prof. Tec Nív. Médio Serv. Saúde SUS, Classe “C”, Nível “005”, 40 (quarenta) horas semanais, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, contando com 19 (dezenove) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 15/09/2004 a 30/07/2024, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de julho de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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