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D.O. nº28796 de 31/07/2024
Edital de Indeferimento INERCIA - SUIMIS 10167-2023
D.O. nº28796 de 31/07/2024

MT118651/2017 - TCR nº 5377/2024

D.O. nº28796 de 31/07/2024
MT135309/2018 - TCR nº 4663/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5377/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Roland Trentini, CPF nº 253.444.200-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Lote 6, inscrito no CAR MT118651/2017 e CAR Federal nº MT-5106224-A308BE41BB0945D39B415D472936518A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Mutum/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2024. SIGNATÁRIOS: Roland Trentini e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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