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D.O. nº28796 de 31/07/2024
MT118651/2017 - TCR nº 5377/2024
D.O. nº28796 de 31/07/2024

MT135309/2018 - TCR nº 4663/2023

D.O. nº28797 de 01/08/2024
169 Indeferimento DIAGNÓSTICO - 7004835.2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4663/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Marcelo Batista Ribeiro, CPF nº 581.075.761-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sitio Sertanejo, inscrito no CAR MT135309/2018 e CAR Federal nº MT-5105101-F05CB281338640D5AAD92D7E8248056D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Juara/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2024. SIGNATÁRIOS: Marcelo Batista Ribeiro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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