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D.O. nº28796 de 31/07/2024
PORT 726-24 PAD PRO-23.163954 USC
D.O. nº28796 de 31/07/2024

PORT 727-24 PAD PRO-24.36497 USC

D.O. nº28796 de 31/07/2024
PORT 728-24 PAD PRO-24.77641 USC

PORTARIA Nº 727/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a recondução da Comissão Processante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEDUC-PRO-2024/36497;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 18 de julho de 2024, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEDUC-PRO-2024/36497, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 2º RECONDUZIR a comissão processante designada pela portaria nº 153/2024/CGE-COR/SEDUC - DOEMT de 20/03/2024, p. 38

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 26 de julho de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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