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D.O. nº28796 de 31/07/2024
PORT 727-24 PAD PRO-24.36497 USC
D.O. nº28796 de 31/07/2024

PORT 728-24 PAD PRO-24.77641 USC

D.O. nº28796 de 31/07/2024
PORT 729-24 PAD PRO-24.55171 USC

PORTARIA Nº 728/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência dos membros da Comissão Processante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da PAD SUMARIO  SEDUC-PRO-2024/77641.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos SEDUC-PRO-2024/77641, Portaria nº 512/2024/GS/SEDUC/MT, pub. 21/06/2024 pág. 24 do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da sindicância disciplinar.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, com efeitos a partir de 20/07/2024, para dar continuidade aos trabalhos do  PAD SUMARIO  SEDUC-PRO-2024/77641, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 26 de julho de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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