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D.O. nº28796 de 31/07/2024
PORT 716-24 SIND PRO-24-55218 USC
D.O. nº28796 de 31/07/2024

PORT 717-24 PAD PRO-24.87054 USC

D.O. nº28796 de 31/07/2024
PORT 718-24 PAD PRO-24.55150 USC

PORTARIA Nº 717/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Processante, prorroga o prazo nos Autos de Processo Administrativo de Rito Sumário de nº SEDUC-PRO-2024/87054 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos nos Autos de Processo Administrativo de Rito Sumário de nº SEDUC-PRO-2024/87054;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 576/2024/CGE-COR/SEDUC/MT, publicada no DOE de10/10/2024, p. 26, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios de Processo Administrativo de Rito Sumário supracitado.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, a partir de 09/08/2024, para a conclusão do epigrafado Processo Administrativo de Rito Sumário, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 26 de julho de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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