Legislação

D.O. nº28796 de 31/07/2024
Portaria nº 007-SPOE-2024 - Retificação da Portaria 006 elevação do NPM de Jangada a Cia PM

D.O. nº28796 de 31/07/2024

portaria 096 DGP QCG PMMT de 30.07.24 transferencias sem onus

D.O. nº28797 de 01/08/2024
Portaria 097 DGP QCG PMMT - transferências

Portaria 096/DGP/QCG/PMMT de 30/07/2024.

Portaria de transferência de Policiais Militares

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º c/c art. 6º, incisos V e XIII da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010.

Considerando ainda a necessidade de regularização funcional de lotação dos Policiais Militares.

Resolve:

Transferência a pedido, sem trânsito e instalação e sem ônus para o Estado

Artigo 1º - Considerando o que prescreve o Artigo 132, Inciso I da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014. Transferir a pedido, sem ônus para o Estado e sem trânsito e instalação, os Policiais Militares abaixo arrolados:

N	P/G	Nome	RGPMMT	Origem	Destino	A contar de	Sigadoc n.º
1	SD PM	Silvio Felipe Lima Santos	886.863	1° Cia Sede Jaciara - MT / 28° BPM/4° CR	1°Pel Dom Aquino - MT / 28° BPM/4° CR	01/08/2024	PM-DES-2024/07000
2	SD PM	Cristiano Silva de Oliveira	885.906	1°Pel Dom Aquino - MT / 28° BPM/4° CR	1°Cia Sede Jaciara - MT / 28° BPM/4° CR	01/08/2024	PM-DES-2024/07000

Inciso I: Caso o Policial Militar encontre-se em gozo de algum tipo de afastamento do serviço (exemplo: férias, Licença Prêmio, LTS e outros), a Unidade de Origem deverá notificar o mesmo bem como informar a Unidade de Destino, devendo este apresentar-se imediatamente, ao término do afastamento na Unidade de Destino.

Transferência por necessidade do serviço, sem trânsito e instalação e sem ônus para o Estado

Artigo 2º - Considerando o que prescreve o Artigo 132, Inciso II da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014, transferir por necessidade do serviço, sem ônus para o Estado, sem trânsito e instalação, os Policiais Militares abaixo arrolados:

N	P/G	Nome	RGPMMT	Origem	Destino	A contar de	Sigadoc n.º
1	2ºSgt PM	Alexandro Lima Deolindo	882.421	2ª CIPMPA/CPE	4°COMANDO REGIONAL	01/08/2024	PM-CIN-2024/17245
2	Sub Ten PM	Lilian Pereira da Silva	880.884	2º CIPMPA/CPE	4°COMANDO REGIONAL	01/08/2024	PM-CIN-2024/17019

Artigo 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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D.O. nº28796 de 31/07/2024Portaria nº 007-SPOE-2024 - Retificação da Portaria 006 elevação do NPM de Jangada a Cia PM

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