Legislação

Notificação Regulatória DRTR n.º 140/2024 Cuiabá, 24/07/2024

Notificado: AM TRANSPORTES RODOVIARIOS SPE LTDA.

Notifico a empresa AM TRANSPORTES RODOVIARIOS SPE LTDA., acerca da seguinte Decisão Monocrática:

1. SIGADOC AGER-PRO-2024/00856 - AM TRANSPORTES RODOVIARIOS SPE LTDA. - Decisão Monocrática n.º 168/2024: DECIDO pelo deferimento do pleito apresentado pela concessionária AM TRANSPORTES RODOVIARIOS SPE LTDA., CNPJ: 51.431.338/0001-39, relativo à desistência de acréscimo de horário na linha código 502-10-1-00 Cuiabá x Canarana, permanecendo o horário aprovado no Projeto Executivo, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente, e, em conformidade com a Manifestação Técnica nº 00090/2024/SRTR/AGER, devendo ser expedida Ordem de Serviço.

Atenciosamente,

(assinado digitalmente)

JOSÉ RICARDO ELIAS

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias