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D.O. nº28224 de 13/04/2022
PORTARIA DE RETIFICAÇÃO
D.O. nº28228 de 20/04/2022

Reintegra o Ex - SD PM RONEY GONCALVES FERREIRA

D.O. nº28228 de 20/04/2022
reintegra o Ex CB PM Marcos Pereira Catule

Portaria nr 40538

Reintegra o Ex - SD PM RONEY GONCALVES FERREIRA RG: 883.467  nas fileiras da PMMT.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V e XII, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010, c/c art. 183, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014 e,

Decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no processo de autos de nº 0008351-28.2015.8.11.0042, determinando a reintegração dos exequentes à atividade funcional nesta Instituição, conforme Mem. n° 170/Ass.Jur./PMMT, Cuiabá-MT, 31 de março de 2022, encaminhado via processo Sigadoc PM-DIC-2022/04250.

RESOLVE:

Art. 1º - Reintegrar nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o Ex-SD PM RONEY GONCALVES FERREIRA, matrícula nº 118399 e CPF 970.281.001-97, a contar de 07/04/2022.

Art. 2º - Convocar o SD PM RONEY GONCALVES FERREIRA, RG PMMT 883.467, matrícula nº 118399 e CPF 970.281.001-97, a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação da Presente Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, localizada no Quartel do Comando Geral da PMMT, situado a Av. Historiador Rubens de Mendonça, 6.135, Jardim Vitória, Cuiabá - MT, CEP 78.055-500, a fim de regularizar sua situação funcional, reintegrá-lo ao efetivo da PMMT, apresentá-lo na DSAU e posterior à ESFAP, para estágio e adaptação, nos termos do artigo 59 da Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.

Art. 3º - A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção) deverá tomar as providências de implantação do subsídio do SD PM RONEY GONCALVES FERREIRA, RG PMMT 883.467, a contar de 07/04/2022, observando as formalidades legais.

Art. 4º - O Setor de Identificação deverá expedir Carteira de Identidade ao SD PM RONEY GONCALVES FERREIRA RG PMMT 883.467.

Art. 5º - Publique-se e cumpra-se.

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