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D.O. nº28797 de 01/08/2024
110 - PORTARIA 110-2024 AVERBA TEMPO ESCOLAR DO - SUB TEN JEFERSON DE PAULA PACHECO - 882.061
D.O. nº28797 de 01/08/2024

111 - PORTARIA 102-2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EXÉRCITO DO - 2º SGT FRANCISCO GENIVAL MARTINS FONTENELE - 882.963

D.O. nº28797 de 01/08/2024
Portaria 100 DGP QCG - Nomeações e exonerações de funções 1

PORTARIA Nº 111/DGP/GM/2024, DE 31 DE JULHO DE 2024.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, FRANCISCO GENIVAL MARTINS FONTENELE, ocupante da graduação de 2º SGT PM, portador do RG PMMT nº 882.963 e matrícula 111915 lotado no 13º CR/32ª CIPM NOVA XAVANTINA de acordo com os termos do SIGADOC PM-REQ-2024/00700.

Averbam-se: 09 ano 00 meses e 00 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 1º BATALHÃO DE GUERRA ELETRÔNICA em 20/06/2024 Nº 03, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

07/03/1994 a 06/03/2003

09 ano 00 meses e 00 dias

1º BATALHÃO DE GUERRA ELETRÔNICA

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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