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D.O. nº28797 de 01/08/2024
109 - PORTARIA 109 - 2024 - TORNA SEM EFEITO TEMPO DE SERVIÇO ESCOLAR DO - SUB TEN JEFERSON DE PAULA PACHECO - 882.061
D.O. nº28797 de 01/08/2024

110 - PORTARIA 110-2024 AVERBA TEMPO ESCOLAR DO - SUB TEN JEFERSON DE PAULA PACHECO - 882.061

D.O. nº28797 de 01/08/2024
111 - PORTARIA 102-2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EXÉRCITO DO - 2º SGT FRANCISCO GENIVAL MARTINS FONTENELE - 882.963

PORTARIA Nº 110/DGP/GM/2024, DE 31 DE JULHO DE 2024.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que  lhes  são  conferidas  por  Lei, resolve  deferir  Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, JEFERSON DE PAULA PACHECO, ocupante no posto de SUB TEN PM, portador do RG PMMT nº 882.061 matrícula 98416, lotado no QCG/DEIP, de acordo com os termos do SIGADOC PM-REQ-2024/00716.

Averbam-se: 02 anos 06 meses e 06 dias DE TEMPO ESCOLAR conforme Regime previdenciário conforme Instrução Normativa nº 77, de 21/01/20215, em seu Art. 78, inciso IV, de acordo com o que está contido na Certidão de Tempo escolar emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia e Mato Grosso - Campus são Vicente emitido pelo SUAP em 11/07/2024 código verificador: 706587 código de autenticação: 85493d894d, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 189 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014:

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

17/02/1994 a 30/11/1994

00 anos 09 meses e 13 dias

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - CAMPUS SÃO VICENTE

14/02/1995 a 14/12/1995

00 anos 10 meses e 00 dias

01/02/1996 a 23/12/1996

00 anos 10 meses e 23 dias

A certidão atende às exigências da Resolução de Consulta nº 47/2011 do TCE/MT, da Súmula n. 18 da da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), da Súmula n. 96/TCU, do Acórdão 14131/2019 da Primeira Câmara do TCU, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128, de 28 de março de 2022 e do Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial).

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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