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D.O. nº28795 de 30/07/2024
Portaria- Designacao CAC
D.O. nº28797 de 01/08/2024

Portaria Designacao- Lauro Victor- Ordenador FIA (1)

D.O. nº28804 de 12/08/2024
PORTARIA NICOLAS

PORTARIA N.º 153/2024/GAB-SEC/SETASC/MT

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71, inciso VIII, da Constituição do Estado de Mato Grosso e;

Considerando as disposições da Lei nº. 5.982, de 11 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº. 7.478/2001;

Considerando o disposto no art. 20, inciso VII, do Decreto Estadual nº 969, de 11 de junho de 2021 que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso - SETASC, disciplinando que compete ao gabinete da SETASC a gerir os fundos vinculados ao órgão;

Considerando a Resolução nº. 305/2024/CEDCA-MT, publicada no DOE 28.789, de 22 de julho de 2024, pág. 74 (SETASC-PRO-2024/06039);

RESOLVE:

Art. 1º.  Designar o servidor Lauro Victor Marques Gonçalves, matrícula funcional nº. 123875, CPF: 990.905.971-15, como ordenador de despesas do FIA -FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE MATO GROSSO.

Art. 2º. Fica revogada a Portaria nº. 080/2024/GAB-SEC/SETASC/MT, publicada no DOE nº. 28.745, de 17 de maio de 2024.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 30 de julho de 2024.

(original assinada)

Grasielle Paes Silva Bugalho

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

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