Aguarde por favor...
D.O. nº28797 de 01/08/2024
PORTARIA N° 344/2024/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28797 de 01/08/2024

PORTARIA Nº 345/2024/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28798 de 02/08/2024
PORTARIA 346.2024 - CFC ALTERNATIVA CNH Social - publicação

PORTARIA Nº 345/2024/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, resolve:

Art. 1º. Designar para fiscalização do Termo de Cooperação de Arrecadação e Fiscalização, os respectivos servidores:

Termo de Cooperação de Arrecadação e Fiscalização nº 0220/2024 - Prefeitura Municipal de Campo Verde.

Processo: DETRAN-PRO-2024/16324   Valor: Sem incidência de valor.

Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para promoverem a fiscalização, autuação de infração e aplicação de medidas administrativas cabíveis, tudo em conformidade com a legislação de trânsito aplicável, máxime no exercício das competências constantes no inciso V, VII art. 22 e incisos VI e XI do art. 24, do CTB, e ainda, na implementação do disposto nas Resoluções do CONTRAN, nº. 576/2016, 918/2022 e 920/2022, ou outra que venha a altera-la ou substitui-la, que estabelece as regras para organização e funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito, para viabilizar o acesso as informações relativas às multas aplicadas, também a inserção de pontuação, e o repasse dos valores arrecadados através das multas ao órgão que as aplicou, bem como tem por fundamento o art. 19 e o Anexo V, item 2 da Portaria nº. 02, de 08 de janeiro de 2018, do DENATRAN.

Gestor Titular: JOSÉ BONIFÁCIO ARAUJO SILVA - nº 12XXXXX/X

Gestor Substituto: GILSEMAR ISRAEL DA SILVA - n° 45XXXX

Fiscal Titular: CARINE DA SILVA BEZERRA Matrícula - nº 29XXXX

Fiscal Substituto: ARIANA KAROLINE PINHEIRO VIEIRA - n° 12XXXX

Art. 2º Aplicam-se as atribuições dos fiscais de contrato previstas na PORTARIA Nº 437/2018/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05/07/2018.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT 31 de julho de 2024.

CORACY ALICE FERNANDES MENDONÇA

Diretora de Administração Sistêmica do DETRAN/MT - Em substituição

(Original assinado)

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital