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D.O. nº28793 de 26/07/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 026
D.O. nº28797 de 01/08/2024

165 Edital Indeferimento inércia PEF - 7005303.2021

D.O. nº28797 de 01/08/2024
163 Edital Indeferimento inércia PEF - 7005088.2019

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 767, de 04 de março de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento do PEF;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 16, parágrafo 5°, o artigo 17, parágrafo 1° e artigo 18, do Decreto Estadual n° 697/2020, em conjunto com o artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017 e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, sem o aproveitamento de taxa;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7005303/2021

AGROPECUÁRIA 3 A

FAZ. OURO BRANCO

37.200.660/0001-26

PT nº

179109/CRF/SUGF2024

7001282/2022

ALAN ZIBETTI FRANCIO

FAZ. VÓ TONINHO

043.573.541-10

PT nº

179161/CRF/SUGF2024

7001784/2017

MORASOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

FAZ. MORADA DO SOL

10.559.104/0001-94

PT nº

179150/CRF/SUGF2024

7000345/2019

ALCEU JONAS MAFRA

FAZ. MAFRA - LOTE  N 30

467.323.659-91

PT nº

179068/CRF/SUGF2024

7006716/2021

THIAGO GERVÁSIO PINTO RIBEIRO

FAZ. PROSPERIDADE DO XINGÚ

965.775.171-34

PT nº

178357/CRF/SUGF2024

7006674/2021

SANDRA CAMPOS GERVÁSIO

FAZ. EMENDADA

409.362.281-72

PT nº

178332/CRF/SUGF2024

7006673/2021

SANDRA CAMPOS GERVÁSIO

FAZ. ABENÇOADA

409.362.281-72

PT nº

178328/CRF/SUGF2024

Cuiabá/MT, 25 de julho de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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