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D.O. nº28797 de 01/08/2024
165 Edital Indeferimento inércia PEF - 7005303.2021
D.O. nº28797 de 01/08/2024

163 Edital Indeferimento inércia PEF - 7005088.2019

D.O. nº28797 de 01/08/2024
164 Edital Indeferimento inércia PEF - 7000009.2020

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 767, de 04 de março de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento do PEF;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 16, parágrafo 5°, o artigo 17, parágrafo 1° e artigo 18, do Decreto Estadual n° 697/2020, em conjunto com o artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017 e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7005088/2019

HAROLD BORCHARDT

ESTANCIA BORCHARDT

712.885.899-72

PT nº

179091/CRF/SUGF2024

7004437/2017

CHARLES RIBEIRO LAGASSI

FAZ. NOVA ANDRADINA

021.972.622-11

PT nº

179100/CRF/SUGF2024

7002384/2021

ONESCIMO PRATI JUNIOR

P. A. SÃO VICENTE - LOTE 341

003.588.201-89

PT nº

179077/CRF/SUGF2024

7000640/2018

CLAUDIO JOSÉ ZANCANARO

FAZ. GLEBA ÁGUA BOA A -I-L-16

498844.419-87

PT nº

179110/CRF/SUGF2024

7005574/2020

LUCIANO CARDOSO

ESTANCIA EXITUS

989.575.031-53

PT nº

179061CRF/SUGF2024

7004915/2019

JULIANA ARRUDA ROSA LIMA

FAZ. MIMOSO

844.175.101-30

PT nº

179064/CRF/SUGF2024

Cuiabá/MT, 25 de julho de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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