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D.O. nº28797 de 01/08/2024
169 Indeferimento DIAGNÓSTICO - 7004835.2022
D.O. nº28797 de 01/08/2024

162 Edital Indeferimento inércia PEF - 7002568.2018

D.O. nº28797 de 01/08/2024
OFÍCIO CIRCULAR nº 23-2024- 2ª JJR AGOSTO

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 767, de 04 de março de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento do PEF;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 16, parágrafo 5°, o artigo 17, parágrafo 1° e artigo 18, do Decreto Estadual n° 697/2020, em conjunto com o artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017 e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7002568/2018

NORIVAL DO ROSÁRIO DE CAMPOS DOURADO

FAZ. CURADO - LOTE 26

285.581.621-15

PT nº

179258/CRF/SUGF2024

7000596/2022

AGROPECUÁRIA DO UMBU LTDA

LOTES 90-A E 92 E 93

36.912.764/0001-09

PT nº

179183/CRF/SUGF2024

7000595/2022

AGROPECUÁRIA DO UMBU LTDA

LOTES 58 E 59

36.912.764/0001-09

PT nº

179179/CRF/SUGF2024

7002227/2018

CARLOS ALBERTO ULIANA

SITIO FLOR DO IPÊ

474.699.431-53

PT nº

179179/CRF/SUGF2024

7002865/2017

PAULO JOSÉ GIARETTA

FAZ. LLIVIA MARIA

503.660.339-72

PT nº

179152/CRF/SUGF2024

7003962/2021

.A.B.C.P AGROPECUÁRIA LTDA

LOTE Nº 38

20.357.159/0003-37

PT nº

179022/CRF/SUGF2024

Cuiabá/MT, 25 de julho de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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